Aprovada pela Câmara, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA, número 3729/2004) está no Senado e, caso seja aprovada, pode ocasionar alterações de regras de licenciamento de empreendimentos, pois altera territórios demarcados como áreas de proteção ambiental. 

Se for aprovada pelo Senado, a lei passará a ameaçar as Unidades de Conservação, terras indígenas não demarcadas e terras quilombolas não tituladas. Só nos Campos Gerais, existem 10 Áreas de Proteção Ambiental (APA’s), duas Reservas Particulares de Patrimônio (RPPN’s) federais e 14 estaduais. Uma das mudanças que podem acontecer é a dispensa de análise dos impactos ambientais de empreendimentos sobre tais áreas.

De acordo com o docente do Departamento de Geociências da UEPG, Henrique Simão Pontes, a nova legislação “prevê uma facilitação do processo de licenciamento ambiental, e isso prejudica o rito, que é o licenciamento, um processo que exige estrutura, pessoal capacitado e, principalmente, isenção na avaliação. Ou seja, fragiliza a questão ambiental na Região dos Campos Gerais”, aponta Pontes.

Nas alterações previstas, obras emergenciais, militares, de infraestrutura e investimentos terão maior facilidade para utilizar territórios e espaços protegidos por lei na preservação do meio ambiente. Também deixará de ser obrigatória a análise dos impactos de empreendimentos sobre as Unidades de Conservação (UC). Segundo o deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator do projeto, ele “evita uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

De acordo com o docente da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e doutor em Manejo de Recursos Naturais, Carlos Hugo Rocha, a mudança prevista “simplesmente elimina a necessidade de estudo prévio para licenciamento de 13 tipos de atividades que comprovadamente geram impacto ao meio ambiente, entre elas: obras para distribuição de energia; outorga sobre uso da água e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; ampliação ou obras de manutenção em estradas e hidrelétricas”. 

De acordo com Rocha, poderão surgir disputas desleais entre estados e municípios, pois as alterações possibilitam a atração de empreendimentos, restringindo a participação popular no processo de licenciamento, “inclusive das pessoas e comunidades potencialmente impactadas”. Ainda de acordo com Rocha, bancos e outras instituições que financiam empreendimentos não terão mais responsabilidade socioambiental.

O Parque Vila Velha, atrativo dos Campos Gerais, integra as APA´s que podem ser afetadas pela PL. Foto: Gabriel Oliveira
Ficha Técnica
Produção: Germano Busato
Professores Responsáveis NRI: Muriel Amaral e Marcelo Bronosky.
Professor Responsável Texto: Marcos Zibordi.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *