O registro do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) é baseado no nome da mãe, não incluindo algumas famílias.

Casais LGBTI+ possuem problemas no registro do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) de seus filhos adotivos, embora tenham direito à união estável e à formação de família desde 2012. Isso se deve à desatualização do sistema da Receita Federal, que permite apenas a identificação de um pai e uma mãe no registro.

O CPF foi criado na década de 60 para diferenciar pessoas com o mesmo nome e os critérios são a data de nascimento e o nome da mãe. Porém, até os dias de hoje, essa base de dados não foi atualizada para incluir casais LGBTI+, acarretando em diversos problemas nos sistemas que são vinculados ao CPF.

Falta de atualização no sistema da Receita Federal gera problemas para casais LGBTI+. Foto: Amanda Dombrowski

Problemas enfrentados pelos casais

 

“Os problemas são as dificuldades que essa base de dados mal formulada causa no diálogo com os sistemas de outros órgãos do país”, comenta Saulo Amorim, presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). Algumas dessas dificuldades são: problemas na liberação do bolsa família e do auxílio emergencial, complicações na abertura de contas em bancos, no registro no plano de saúde, na retirada de antecedentes criminais e passaporte, problemas na emissão do título de eleitor, entre outros.

“Os órgãos estatais trabalham com o reconhecimento de família heteronormativa nos bancos de dados. O que não inclui casais com dupla maternidade ou paternidade e aquelas que têm o reconhecimento do doador, sendo uma família multiparental”, explica a advogada Thais Boamorte.

Site da Receita Federal onde apenas o campo mãe aparece como identificação. Fonte: Site da Receita Federal

O Registro e posição da Receita Federal

 

Atualmente, a certidão de nascimento possui formato diferente do CPF, com a substituição dos termos “mãe e pai”  por “filiação”. É isso que os casais LGBTI+ solicitam para a atualização do sistema atual da Receita Federal. Conforme processo público, em 2018, embora não altere o sistema para inclusão do campo “filiação”, a Receita Federal informou ao Ministério Público Federal (MPF) que os registros do CPF são feitos a partir dos dados da certidão de nascimento.

Infográfico: Amanda Dombrowski

No caso de casais homoafetivos femininos, o primeiro nome da certidão é o titular do campo mãe e o outro nome vem em seguida. Já os casais homoafetivos masculinos, no campo mãe vai “mãe desconhecida” e os dois pais em seguida. Mas, em alguns casos, um dos responsáveis não consta no registro.

“O problema maior não está com os casais de lésbicas, uma delas vai constar no campo mãe. É desrespeitoso já que ambas são mães, mas é mais ainda no caso dos homens, porque dá conflito no sistema. Alguns conseguiram colocar os próprios nomes, outros consta como mãe desconhecida e em alguns o campo ficou em branco, que é o pior dos casos”, avalia Amorim.

Desde 2015, a Receita Federal passa pelo inquérito civil número 1.30.001.000706/2015-61 junto ao MPF do Rio de Janeiro. Nele, é solicitado que seja substituído o campo “mãe” e “pai” por “filiação” nos Cadastro de Pessoas Físicas de todo o Brasil, podendo assim escolher o sexo do responsável de cada campo. Em 2017, a Receita Federal recebeu o prazo de até o início de 2018 para fazer a substituição dos campos. Até hoje essa substituição não foi feita. 

Confira a entrevista completa do presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Saulo Amorim, :

Produção: Amanda Dombrowski

Professores responsáveis: Fernanda Cavassana, Manoel Moabis e Marcelo Bronosky

One thought on “Famílias homoafetivas não têm seus direitos garantidos no registro do CPF de seus filhos”

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