Revista Nuntiare

O direito fundamental à segurança

Por Ingrid Petroski e Pedro Andrade

A Constituição Brasileira de 1988 garantiu diversos avanços sociais e políticos aos cidadãos brasileiros. Assim como o direito à saúde, à vida, à liberdade e à educação, a garantia de “ir e vir com segurança” também foi prevista pela Constituição Cidadã como dever e obrigação do Estado.

Esses direitos, considerados fundamentais estão alinhados à pautas que se referem diretamente aos Direitos Humanos proclamados pela ONU.

De acordo com o texto da Constituição, no artigo 144 está previsto que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A segurança deve ser feita através dos seguintes órgãos: Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar e também pelo Corpos de Bombeiros Militar.

Enquanto os três primeiros órgãos são subordinados pelo Governo Federal e respondem pela União, os outros três são subordinados pelos estados da nação e obedecem a normas e regras cedidas pelos seus respectivos governadores.

No entanto, mesmo com vários órgãos institucionais responsáveis pela segurança pública dos cidadãos, é um erro medir a segurança embasada na quantidade de instituições que garantem esse direito.

Segundo o Índice Global da Paz de 2018, que apura dados relativos a pacificidade em mais de 160 países, o Brasil se encontra na 106º. Os últimos colocados no relatório são a Síria, o Afeganistão e o Sudão do Sul, os três se encontram em guerras civis. No topo da lista, Islândia, Nova Zelândia e Áustria.

Foto: Ingrid Petroski

Números demonstram (in)segurança

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2016 ocorrem 62.517 homicídios em todo país, o que representa trinta homicídios a cada 100 mil habitantes. Um regresso comparado ao último estudo feito em 2013, que contabilizou aproximadamente 58 mil mortes. 

No Brasil as mais altas taxas de homicídio se encontram nos estados do Nordeste. Unidades da federação como Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte e Maranhão apresentam taxas superiores a 50 homicídios a cada 100 mil habitantes.

O estudo também contabiliza nacionalmente as mortes decorrentes por intervenções policiais (legais). A metodologia apresentada no estudo explicita que em muitas circunstâncias as mortes não são devidamente apuradas e não apresentam dados suficientes para configurar morte por intervenção policial. Os autores têm como base de apuração o Sistema de Informações sobre Violência (SIM) e Instituto Médico Legal (IML). Em 2016 foram contabilizados pelo estudo 1347 mortes por intervenções policiais legais.

Morte por raça e renda: trivial

O estudo revela que há uma discrepância em relação a concentração de homicídios na população de pele preta. Em 2016, o número de homicídios cometidos contra pretos foi mais de duas vezes maior que de não-pretos. A percepção é que a raça define que cada pessoa vive em um país diferente. Se comparada a faixa etária, os jovens pretos de 15 a 29 anos são os mais atingidos, sendo o perfil mais provável a sofrer um homicídio no Brasil.

A parcela da população de baixa renda enfrenta o mesmo problema. Para Keila, a violência é associada a periferia mas não significa que ela só existe lá, o problema é que é o lugar onde ela mais se manifesta “porque as crianças convivem ali sem perspectivas para o futuro”, ainda sobre o tema a professora afirma que o Estado é o maior violador de direitos: “estamos infelizmente caminhando para um lugar cada vez pior”, finaliza ao falar sobre o despreparo da polícia nas abordagens.

“Existe uma seletividade penal que acontece em toda instância: da atividade penal até o judiciário.”

Segundo a professora Dirceia Moreira, professora do departamento de Direito na UEPG, afirma que a criminalização no Brasil é voltada para a pobreza e em específico em relação a raça: “existe uma seletividade penal que acontece em toda instância: da atividade penal até o judiciário.” Para a professora ainda que tendo cometido o mesmo crime: “a pena do preto e do pobre potencialmente vai ser mais severa.”

Professora Dirceia Moreira, do Departamento de Direito da UEPG. Foto: Ingrid Petroski

Brasil e sistema prisional

O Brasil segue o conceito de teoria mista, como explica a professora de Serviço Social da UEPG, Silmara Carneiro e Silva. “As penas teriam função de responsabilização, reeducação, reinserção dos indivíduos.” Para Keila Cristina Carneiro, professora no departamento de serviço social da UEPG, no país existe uma tendência forte na punição dos indivíduos. “No Brasil não tem políticas públicas voltadas para a segurança”. 

Para Carneiro, uma das maneiras de conter esse problema seria a abordagem da Educação para Paz, que propõe um modelo de educação focado no desenvolvimento pessoal, senso crítico e valores morais. Outro fator que contribuiria nesse sentido, seria a participação da sociedade civil na política. No Brasil, divide as políticas públicas por áreas e segmentos, dando aos municípios maior autonomia em decisões no poder público. Assim, surgem os conselhos municipais, que deveriam garantir o engajamento da população na construção e elaboração de demandas da sociedade. No entanto, os conselhos ainda são pouco divulgados, tornando a presença popular insuficiente.

Fazendo uma breve contextualização histórica, segundo Dirceia: “com a ascensão dos governos de esquerda a partir de 2003, foi possível visualizar pequenos avanços no que diz respeito a segurança pública no Brasil” Para a professora, deu-se início a uma tentativa de trabalhar o crime e o criminoso por meio de um contexto além das políticas públicas de segurança, criando-se uma proposta ressocializadora. Para a professora a partir de 2016, com o momento político complexo na nação, surge um novo inimigo: “criminaliza-se os movimentos populares, minoria que demonstra insurgência”.

Segurança Pública no atual governo

Na disputa presidencial de 2018, o tema segurança pública foi uma das pautas mais debatidas. O presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro propagava ideias delineadas sobre a forma como pretendia debater a pauta durante seu mandato. Militar reformado, o presidente sempre defendeu a posse de armas de fogo. E inclusive, assinou nos primeiros dias de governo um decreto (aquele sem participação legislativa) que previa a flexibilização da posse. 

Em relação a discussão sobre a posse e porte de armas, Silva interpreta que é uma espécie de privatização da segurança pública. “Não é só no sentido de deixar a segurança com o mercado, mas de devolver ao cidadão a responsabilidade de proteção”. Quem tem mais condições financeiras se assegura. As populações excluídas são duplamente relegadas porque são sempre os primeiros alvos das penalidades e não têm condições de entrar no sistema mercadológico.

Para Dirceia o atual governo federal não tem propostas significativas para segurança pública e quem será atingido mais atingido é quem sempre foi: preto e pobre. “Precisamos de uma política de segurança pública sem moralismo, sem discursos simplistas”. A professor ainda reitera que a política de segurança do governo atual visa uma segurança individual e não pública: “é pra fazer abate” finaliza.

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