As frases acima foram extraídas da área de comentários de um vídeo na plataforma de compartilhamento Facebook; uma acusação contra a
vereadora carioca MarielleFranco, executada a tiros no Rio de Janeiro. De acordo com o conteúdo, ela teria sido patrocinada, além de apoiado, facções criminosas no Rio de Janeiro.

A peça foi publicada em março de 2018 e tem mais de três mil e quinhentas visualizações. Além de números, o vídeo revela um fenômeno complexo, que acontece na internet nos últimos anos, de forma mais intensa nas redes sociais: a proliferação e o compartilhamento desenfreado de informações sem o cuidado com o confrontamento com a realidade dos fatos.

Além das informações falsas envolvendo a imagem da vereadora Marielle Franco, vários outros casos ganharam repercussão no Brasil e no mundo por se caracterizarem como fake news, ou seja, a publicização de informações falsas que se assemelham, pela estrutura e origem, com notícias verdadeiras e que confundem o leitor.

Um estudo recente realizado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, sigla em inglês) dos Estados Unidos, indica que notícias falsas têm, no geral, 70% a mais de chances de serem disseminadas. O potencial dessas falsas notícias aumenta cerca de três vezes quando envolvem o tema política.

O dado surgiu da análise de notícias na rede social Twitter nos EUA, mas reflete o modo de processamento de informação nas redes de uma forma geral, já que as fronteiras ficam cada vez menores com as possibilidades de conexões oferecidas.

Por mais que o assunto esteja em evidência no momento, a discussão não é recente. O ano de 2014 ficou marcado pela criação da lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, a qual se tornou referência mundial em legislação por garantir liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede, garantindo o caráter aberto da internet no Brasil. Entretanto, diante dos diversos casos envolvendo as fake news, emergem dúvidas envolvendo a liberdade de expressão e o limite da liberdade na rede.

A busca de diferentes soluções para um problema em comum

E quais são as medidas legais cabíveis quando uma pessoa se sente prejudicada ou tem a imagem afetada por uma notícia na internet? O advogado e professor especialista em Processo e Direito Penal, Allan Ricardo Guimarães Porto, explica que assim que um cidadão se sentir ofendido deve procurar a Polícia Civil e realizar um pedido de instauração de inquérito policial, o qual irá apurar a autoria do crime.

Em casos nos quais a vítima sabe quem foi o responsável pela criação ou propagação da informação, o processo se torna mais fácil já que “quem vai propor a ação penal e iniciar o processo é a própria vítima e, se ele já conta com elementos suficientes e sabe de quem foi a autoria, basta informar o advogado para que seja iniciada a ação”, explica Porto.

Antes mesmo do Marco Civil na Internet ter ganho espaço, a justiça já havia criado a lei no 12.737/12, conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann. A Lei adicionou ao Código Penal os artigos 154-A a 154-B, que tratam dos casos de invasão e violação de mecanismos de segurança, bem como a instalação de vulnerabilidade para obter vantagem. Além das leis citadas, o Código Penal Brasileiro dispõe sobre calúnia, difamação e injúria nos artigos 138, 139 e 140 que podem servir para tipificar crimes cibernéticos, a depender da característica do crime.

O doutor em Direito e especialista em Política Criminal e Criminologia, Rauli Gross Júnior, entende que a legislação brasileira possui elementos suficientes para que crimes na internet sejam julgados de forma justa. Contudo o processo de investigação de casos onde a autoria é anônima causa demora e dificuldades para a investigação criminalística. “Não acredito que seja tão necessária a criação de novos tipos de punição no código penal, já que vejo o obstáculo no momento em que é delegada ao instituto de criminalística, o qual conta com poucos profissionais, a missão de inquirir os casos, o que gera uma certa demora e, consequentemente, uma sensação de impunidade”, diz.

Para Gross Júnior, a alternativa seria aprimorar as leis existentes, e oferecer possibilidades e melhorias para que o método de aplicação seja mais eficiente e rápido, como o aumento de profissionais nas áreas de investigação, o que derrubaria por terra o pensamento popular de “leis que não pegam”.

Consideradas essas dificuldades enfrentadas nas investigações de crimes anônimos praticados no ambiente das redes, que tramita no Congresso Nacional, desde 2015, o Projeto de Lei 215/2015 que obriga as empresas de internet a armazenar dados do usuário como nome, CPF e endereço e a fornecer esses dados à polícia em caso de investigações. Essas medidas garantiriam que os indivíduos que passam a integrar o quadro de usuários de uma rede social tenham a consciência que estão sendo identificados e, portanto, responsabilizados pelas atitudes que tomam dentro da rede social.

Em contrapartida, existe receio sobre os limites impostos à liberdade de expressão, a qual o Marco Civil objetiva e as indagações sobre o limite entre segurança e liberdade invadem espaços e discussões nos âmbitos jurídicos e sociais. Porto ressalta que, do
contrário do que muita gente pensa, a liberdade de expressão não é a garantia de que se pode falar tudo que se quer, mesmo tendo em vista que a informação seja verdadeira. Agir dessa forma pode, mesmo que condizendo com a realidade, caracterizar um crime de injúria, imputando um fato desonroso à imagem de alguém. “Em um Estado democrático não existe direito algum cujo seu exercício seja ilimitado,

se não o Estado não se caracteriza como democrático, mas anárquico. Para que ele seja democrático irá existir, em algum momento, um limite do direito”, frisa o professor. O advogado ainda explica que havia uma regulamentação própria à imprensa, a qual foi declarada inconstitucional e deixou de regular para à profissão do jornalista. Dessa forma, o que existe hoje para regulamentar os casos é o próprio Código Penal: “Precisaria, de fato, de uma lei que viesse a disciplinar algumas situações que são praticadas pela imprensa, porém, não cercear a atividade, mas criar responsabilidade penal e civil, de uma forma mais específica, para o autor da notícia”. Segundo o especialista, qualquer espécie de censura, não somente à liberdade de imprensa, mas à liberdade de expressão é extremamente afrontosa ao Estado democrático, em qualquer nível em uma democracia.

Entre opiniões de estudiosos, especialistas e medidas tomadas pelo Estado brasileiro para tentar solucionar a situação, o fato é que tudo ganha proporções ainda maiores em períodos eleitorais, o qual o Brasil enfrenta em breve. Faltando pouco mais de cinco meses para as eleições à presidência, a pergunta que nos vem em mente é: Está o país preparado para lidar com as enxurradas de notícias e informações que surgem a todo o momento e que, provavelmente, surgirão nas redes e meios de comunicação nas vésperas da votação?

A dúvida se junta às demais que integram o cenário atual da tecnologia mundial – a internet.

Autores: Juliana Lacerda e Nicolas Ribeiro

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