Revista Nuntiare

Dívida pública e financiamento das universidades federais e da ciência e tecnologia no Brasil (2003-2017)

O autor desse texto é professor adjunto da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). Presidente da Adunioeste (Seção Sindical do Andes-SN da Universidade Estadual do Oeste do Paraná). Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional e Social (GEPPES – Unioeste/CNPq) e da Rede de Pesquisas Universitas/Br que congrega pesquisadores de todas as regiões do país e desenvolvem pesquisas na área de conhecimento “Políticas de Educação Superior”. E-mail: reisluizfernando@gmail.com.

O financiamento da educação superior e da ciência e tecnologia tem estreita relação com a política econômica adotada pelo governo federal desde a década de 1990. Tal política deu prioridade ao chamado ajuste fiscal com vistas a gerar superávits primários, necessários ao pagamento da dívida pública em detrimento da ampliação significativa dos recursos para políticas sociais de caráter universal. A dívida pública tem sido um mecanismo privilegiado para garantir a transferência de riqueza, na forma de impostos arrecadados pelo Estado, para os circuitos de valorização/acumulação do capital.

Mesmo nos Governo Lula e Dilma não houve uma ruptura com a política econômica vigente no governo anterior. Temer assumiu o cargo de presidente em maio/2016, após o golpe parlamentar que afastou Dilma da presidência da República, e aprofundou a implementação de uma agenda regressiva: “reforma” da previdência, revogação das leis trabalhistas, congelamento dos investimentos nas políticas sociais, privatização do que restou do patrimônio público, por exemplo.

Para analisar os recursos destinados pelo governo federal, no período de 2003 a 2017, para o pagamento da dívida pública, para o financiamento das universidades federais e para a ciência e tecnologia utilizamos como fonte de informação os demonstrativos da execução orçamentária da União, disponibilizados pelo Senado Federal. Consideramos as despesas liquidadas e realizamos o ajuste monetário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para janeiro de 2018, desconsiderando a desvalorização sofrida pela moeda.

No período de 2003 a 2017, o governo federal considerou o pagamento da dívida pública uma prioridade absoluta. Nesse período, os governos Lula, Dilma e Temer, destinaram, cumulativamente, R$ 7,046 trilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida (excluído o refinanciamento). Tais valores representaram ao longo de quinze anos, em média, 19,82% do orçamento da União.

O total de recursos destinados, cumulativamente, somente ao pagamento dos juros e amortizações da dívida pública (7,046 trilhões), no período de 2003 a 2017, representou praticamente 7 vezes mais que os recursos destinados para a função educação (R$ 1,033 trilhões), 5 vezes mais que os recursos destinados à saúde (R$ 1,386 trilhão), 8 vezes mais que os recursos destinados para a assistência social (R$ 896,607 bilhões) e 58 vezes mais que os recursos destinados para a ciência e tecnologia (R$ 122,123 bilhões).
Quanto aos recursos da União destinados ao financiamento das universidades federais, incluindo os hospitais universitários, verificamos que, do ponto de vista financeiro, tais recursos foram elevados de R$ 20,187 bilhões, em 2003, para R$ 50,338 bilhões, em 2017, um crescimento de 149,36%. De 2003 a 2017, o governo federal destinou, em média, 1,98% do orçamento da União para o financiamento das universidades federais. Entretanto, nesse mesmo período, foi destinado, em média, 19,82% do orçamento da União para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, 13 vezes mais que o destinado às universidades federais.

Quanto aos recursos destinados ao financiamento da Ciência e Tecnologia verificamos que tais recursos foram elevados de R$ 4,519 bilhões, em 2003, para R$ 6,344 bilhões, em 2017, um crescimento de 40,38. Entretanto, a partir de 2010 verificamos um decréscimo dos recursos destinados à Ciência e Tecnologia: em 2010 foram destinados R$ 11,945 bilhões e em 2017 R$ 6,344 bilhões, uma redução de 46,89%. No período de 2003 a 2010 foi destinado, em média, 0,34% do orçamento da União para a Ciência e Tecnologia. Nesse mesmo período, somente o pagamento de juros e amortizações da dívida pública consumiu 19,82% do orçamento da União.

A comparação entre os recursos destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívida e os recursos destinados ao financiamento das universidades federais e da ciência e tecnologia comprovam de forma irrefutável que nos governos Lula, Dilma e Temer (2003-2017) a destinação de recursos orçamentários para o pagamento da dívida pública continuou sendo prioridade governamental. O orçamento da União garantiu a rentabilidade do capital financeiro.
É necessário aprofundar o debate a respeito das consequências do pagamento de uma dívida sobre a qual pairam graves indícios de ilegalidade. Tais indícios foram identificados por “Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Dívida Pública”, da Câmara dos Deputados (agosto/2009 a maio/2010).

O artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal determinou que o Congresso Nacional deveria promover, através de Comissão mista, exame analítico e pericial (Auditoria) dos atos e fatos geradores do endividamento brasileiro. Tal dispositivo constitucional vem sendo solenemente ignorado por todos os governos (de Sarney a Temer).

Concluímos que a destinação de grande parte do orçamento da União para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, com sérios indícios de ilegalidade, impediu a necessária ampliação dos recursos disponíveis ao financiamento das universidades federais e da ciência e tecnologia. Por isso, é necessário realizar, com ampla participação social, a Auditoria da Dívida publica brasileira.

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